A Justiça Federal reconhece que as mensalidades escolares de uma pessoa autista podem ser lançadas como despesa médica, sem o limite baixo da dedução de educação — mesmo em escola regular. Também é possível pedir a devolução do que foi pago a mais nos últimos 5 anos.
“São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.”
A mensalidade é limitada a um teto anual por dependente, muito abaixo do que as famílias realmente pagam. A Receita só aceita como despesa médica a escola dedicada exclusivamente a pessoas com deficiência.
A TNU entendeu que exigir escola “exclusiva” contraria a Constituição e o direito à educação inclusiva. Por isso, a mensalidade da escola regular da pessoa autista pode ser deduzida integralmente.
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º). Por isso a tese alcança as famílias de crianças e jovens autistas.
Não precisa ter tudo agora. Com o que você já tem em mãos, fazemos uma avaliação inicial e indicamos o que falta.
Atenção ao laudo: a União costuma questionar laudos sem CID, sem nome e CRM legíveis ou assinados por profissional não médico. Um laudo atualizado e completo faz diferença.
Advogado no Rio de Janeiro, atuo na defesa dos direitos das pessoas autistas e de suas famílias. Acompanho de perto as ações do Tema 324 na Justiça Federal e conheço os pontos que a União costuma contestar nesses processos.
O atendimento é feito por mim, do primeiro contato até o fim do processo, com explicações sem juridiquês.
Falar comigoNão. Esse é justamente o ponto da tese: a dedução integral vale mesmo que a criança esteja matriculada em escola regular.
Sim, em regra é possível pedir a restituição dos últimos 5 anos, por causa do prazo de prescrição. Quanto antes a ação for proposta, menos anos se perdem.
Porque a Receita Federal ainda segue a regra administrativa que só aceita escolas exclusivas. Lançar por conta própria pode levar à malha fina. O caminho seguro é a decisão judicial.
A tese vale para pessoas com deficiência física, mental ou cognitiva. O autismo está incluído por força da Lei nº 12.764/2012.
Não. O atendimento, o envio de documentos e o processo podem ser feitos online.
Envie uma mensagem com o ano de nascimento do seu filho, a escola em que ele estuda e se já existe laudo médico. Respondo pessoalmente.